TCE-RS mantém suspensa licitação em São Borja

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) manteve suspensa a licitação que prevê a concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em São Borja, após análise de agravo regimental, em sessão Plenária na última quarta-feira (12).

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, existem evidências de que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGESB) do município não apresenta funcionamento pleno de suas atividades. ?Inexistem, pelo demonstrado no processo principal, quaisquer edições normativas pela AGESB, tais como: portarias, instruções normativas e resoluções, em inobservância ao previsto no artigo 23 da Lei Federal nº 11.445/2007?, destacou o relator no voto.
O documento, com base em relatórios de auditoria, ressalta também a participação de dois conselheiros da Agência em outro procedimento licitatório que resultou no fornecimento de bens ao Executivo, o que contraria o artigo 21 da Lei Municipal nº 4280/2010, que criou a regulação.
A licitação suspensa prevê o prazo de 30 anos para a execução do serviço estimado em  R$ 700 milhões.

Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social