O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno da última quarta-feira (29), julgou regulares, com ressalvas, as contas de 2011 do secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, Marcelo Tuerlinckx Danéris. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS impôs multa de R$ 1 mil ao secretário, devido à inobservância de dispositivos constitucionais e de normas da administração financeira e orçamentária. Entre os apontamentos estão a dispensa de licitação na contratação da Fundação Getúlio Vargas e a ausência de publicação das súmulas contratuais de expedientes firmados pelo Conselho, o que caracterizou afronta ao princípio da publicidade. De decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS