TCE-RS julga regulares, com ressalvas, contas da Câmara Legislativa de Saldanha Marinho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (17), julgou regulares, com ressalvas, as contas de Nilton do Amaral, responsável pelo Legislativo Municipal de Saldanha Marinho no exercício de 2011.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, a decisão do Tribunal fixou débito de R$ 13.757,14. O valor se deve a gastos elevados com diárias de vereadores em viagens a Porto Alegre e Brasília. O ex-gestor ainda foi multado em R$ 1 mil, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoreas da gestão administrativa.

Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto.