TCE-RS julga regulares as contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Pedro das Missões

Nesta quarta-feira (3), em sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas do responsável pela Câmara de Vereadores de São Pedro das Missões, Rafael Fumagalli e Silva, no exercício de 2011.


O ex-administrador do Legislativo recebeu débito de R$ 118,88, devido a pagamento de diárias integral aos vereadores no dia de retorno ao município. A infração de normas da administração financeira e orçamentária ainda implicou em multa de R$ 1,2 mil ao ex-vereador, imposta com base no voto do relator, conselheiro em substituição, Cesar Santolim.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.