Em sessão do Pleno desta quarta-feira (31), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas de José Valdemar Santana Filho, administrador do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí no ano de 2010. O gestor terá que ressarcir o erário em R$ 8.584,05 por efetuar pagamento irregular de diárias para prestador de serviço voluntário. O TCE-RS também aplicou multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, em função de infringência às normas de administração financeira, orçamentária e contábil. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS