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Em sessão realizada nesta terça-feira (22), a 1a Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de São Paulo das Missões, Valmir Thume. Entretanto, o gestor terá que devolver R$ 256 mil, além arcar com multa de R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por infração a normas da administração financeira e orçamentária. Para fixar o débito de R$ 256,981,54, o relatório do conselheiro Algir Lorenzon levou em consideração alguns itens do trabalho de auditoria e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), tais como pagamento indevido de taxa de administração em convênios na área da saúde; não retenção de Imposto de Renda, caracterizando renúncia de receita; falta de aplicação de multa contratual por atraso na execução de obras viárias e pagamento por transporte de massa asfáltica superior à distância percorrida. Da decisão, cabe interposição de recurso em até dia 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Leia a íntegra do relatório e voto aqui. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS |
Fonte: TCE/RS