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TCE-RS emite parecer favorável, com restrições, às contas da Prefeitura de Liberato Salzano

Em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (01), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2009 do prefeito de Liberato Salzano, José Krzyzanski. Entretanto, o gestor terá que ressarcir o erário municipal em R$ 45.415,70.


Segundo o voto do relator, conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, o débito refere-se a diferentes inconformidades apuradas pela auditoria, como o pagamento irregular de horas extras para três servidores em cargos de comissão e detentores de função gratificada, a contração considerada desnecessária de empresa para captar recursos federais, a não retenção do Imposto de Renda (IR) sobre pagamentos de honorários advocatícios, além da aquisição de insumos para pavimentação asfáltica com preços superiores ao mercado regional.

O prefeito ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por irregularidades de ordem administrativa e financeira. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.  

Acesse aqui a integra do relatório e voto  

 

João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social (ACS)



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável, com restrições, às contas da Prefeitura de Liberato Salzano. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-com-restricoes-as-contas-da-prefeitura-de-liberato-salzano/ Acesso em: 06 jul. 2025
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