TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Cerro Largo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara, realizada na terça-feira (16), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de Adair José Trott, prefeito de Cerro Largo, no exercício de 2010.

No entanto, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou que o prefeito efetue o ressarcimento de R$ 19.637,44 aos cofres públicos, por publicidade irregular, classificação indevida de tarifa de energia elétrica e contratação de radiodifusão comunitária sem processo de licitação.
A deliberação também impôs multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A decisão da Corte de Contas ainda adverte o atual gestor para que evite a ocorrência das inconformidades destacadas e para que sejam observados as condições e prazos para o encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), sendo tais matérias objetos de verificação em futura auditoria.
Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social