O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada na última quarta-feira (24), emitiu parecer favorável às contas de Jorge Luiz Cardozo, prefeito de Arroio Grande no exercício de 2010. Entretanto, a decisão do TCE, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, impôs multa de R$ 1,5 mil ao gestor – valor máximo estipulado em lei estadual, por conta da não observância das normas de administração financeira e orçamentária. A decisão também negou a executoriedade do parágrafo único do artigo 101 da Lei Municipal nº 2.447/2009, que prevê, sem definir critérios objetivos, as situações em que gratificações podem ser concedidas pelo Prefeito. O TCE-RS ainda advertiu o prefeito para que corrija as falhas apontadas e, em especial, quanto ao ensino infantil, implementando medidas voltadas ao pleno atendimento das metas fixadas no Plano Nacional de Educação (PNE). Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto. Francisco Telmo de Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS