O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara, realizada nesta quinta-feira (15), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Jari, Pedrolívio Porto Prado. Entretanto, seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, a decisão do TCE-RS fixou multa de R$ 1,2 mil ao gestor por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O Tribunal também adverte o atual prefeito para que corrija as falhas apontadas e evite a reincidência de itens como ausência de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e investimentos realizados na educação infantil que não asseguram absoluta prioridade e proteção à criança. As medidas adotadas serão verificadas em futura auditoria. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS