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TCE-RS emite parecer favorável às contas de ex-prefeito de Planalto

Em sessão da 2a Câmara desta quinta-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Planalto, Antonio Scaravonatto. No entanto, dois apontamentos de auditoria mantidos no voto do relator da matéria, conselheiro substituto Cesar Santolim, resultaram em débito ao ex-gestor.


O valor a ser restituído pelo ex-prefeito aos cofres do município é de R$ 3.480,93, relativos ao pagamento de multas de trânsito em razão da falta de equipamentos obrigatórios nos veículos da prefeitura e de descontos mensais nas contas telefônicas em favor de uma empresa privada.

Outras inconformidades, como deficiências no controle de bens patrimoniais, inexistência de servidores exclusivos para a Unidade de Controle Interno e inconsistência nas informações sobre valor dos créditos da dívida ativa, resultaram em multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 1,2 mil. 

De decisão cabe recurso em até 30 dias contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

 João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social 



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável às contas de ex-prefeito de Planalto. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-as-contas-de-ex-prefeito-de-planalto/ Acesso em: 23 fev. 2026
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