TCE-RS emite parecer favorável às contas de administradores de Benjamin Constant do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara, realizada na última terça-feira (20), concedeu parecer favorável às contas de Waldecir Dysarz e Itacir Hochmann, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Benjamin Constant do Sul, no exercício de 2010.

Entretanto, a decisão do TCE-RS, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, fixou débito para os gestores. O prefeito Waldecir Dysarz terá de ressarcir R$ 1.125,00 aos cofres do município, devido a pagamentos por serviços em que não houve comprovação da contraprestação, além de multa no valor de R$ 800,00 por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. Já ao vice-prefeito Itacir Hochmann foi fixado débito no valor de R$ 400,00 por pagamento de abono com caráter remuneratório para secretários municipais sem previsão legal.
A decisão advertiu ao atual gestor para que evite a ocorrência de falhas destacadas no voto e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, em especial quanto a convocação irregular de professores para regime suplementar de trabalho, contratação irregular de rádio comunitária e a prestação de serviços médicos sem possibilidade de cumprimento integral da carga horária contratada. Também o TCE-RS advertiu sobre a alocação insuficiente de recursos na educação infantil.
A deliberação recomendou que o gestor observe as condições e prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM), devendo tal matéria ser objeto de verificação em futura auditoria.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social