A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão desta terça-feira (16), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Sapiranga, Nelson Spolaor. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o gestor foi multado em R$ 1 mil, pela inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, tais como terceirização irregular de serviços, mediante a contratação de entidade para fornecimento de profissionais para a execução dos Programas Saúde da Família, Agente Comunitários de Saúde e Saúde Bucal. O TCE recomendou ainda que o atual administrador observe as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop) para serem verificadas em uma futura auditoria. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS