A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da última quinta-feira (18), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 de Alvorindo Pólo, responsável pela gestão de Santo Augusto à época. No entanto, o ex-prefeito terá de ressarcir os cofres do município em R$ 2.990,00. O débito refere-se a pagamento de franquia do seguro público em decorrência de acidente de trânsito, sem, contudo, buscar a responsabilização de quem deu causa ao dano. Seguindo o voto do relator, conselheiro substituto César Santolim, o ex-gestor ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infração de normas de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS recomendou ainda que o atual administrador adote providências quanto às condições e prazos de encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e às remessas de informações ao Sistema pra Controle de Obras Públicas (Siscop). As medidas corretivas serão verificadas em uma futura auditoria. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS