TCE-RS emite parecer favorável ao prefeito de Vila Lângaro

O Tribunal de Conta do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara do dia 29 de junho, emitiu parecer favorável recomendando aprovação das contas de 2010 do prefeito de Vila Lângaro, Móises Dametto, mas impôs multa e débito ao administrador.

O prefeito terá que ressarcir os cofres públicos R$ 15.483,98, por valores de diárias pagas sem comprovação de pernoite, pagamento indevido de difícil acesso à servidora municipal e aquisição de caminhão por pregão eletrônico com restrição do caráter competitório do certame.
 Também foi imputada ao gestor uma multa de R$ 1,5 mil – valor máximo previsto em lei estadual – por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.  O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, determinou, ainda, advertência à origem para que evite a reincidência das falhas e adote providências corretivas, advertiu o prefeito que evite as ocorrências das inconformidades destacadas no relatório e voto, devendo a correção ser verifica em futura  auditória. 
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS