TCE/RS

TCE-RS emite parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Encantado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (21), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Encantado, Paulo Costi. Seguindo o voto do relator Iradir Pietroski, o TCE-RS determinou, entretanto, que o prefeito restitua os cofres do município em R$ 27.631,74, em decorrência de pagamentos de diárias sem a devida liquidação da despesa e de percentual superior em contrato com empresa privada da área de serviços publicitários. Além disso, o gestor foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por impropriedades administrativas e fragilidades no Sistema de Controle Interno.


Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Encantado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-a-aprovacao-das-contas-do-prefeito-de-encantado/ Acesso em: 23 fev. 2026
Sair da versão mobile