O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara realizada nesta terça-feira (09), emitiu parecer prévio desfavorável às contas de 2011 do prefeito de Estância Velha, José Waldir Dilkin. A matéria será examinada pela Câmara Municipal a quem cabe a palavra final. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou, ainda, o ressarcimento aos cofres do município de R$ 20.641,54, débito originado em irregularidades como o pagamento de horas extras e gratificações a servidores cedidos para outros órgãos e auxílio financeiro para qualificação de funcionários, em desacordo com as normas que regem a matéria. O prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por inobservância de normas administrativas. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS