TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Coronel Bicaco

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno da última quarta-feira (17), emitiu parecer desfavorável às contas de 2009 do prefeito de Coronel Bicaco, Roberto Zanela. O gestor foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por não observância das- normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

O prefeito terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 9.376,20, pelo pagamento de multas de trânsito sem a busca do ressarcimento e sobreposição de serviços de assessoria e consultoria jurídica.
Além disso, a decisão do TCE foi pela negativa de executoriedade do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.074/09, bem como do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei Municipal 1.543/02, que tratam de acréscimo nas diárias aos agentes políticos e servidores de Coronel Bicaco. 
Seguindo o voto da relatora, conselheira substituta Rozangela Motiska Bertolo, o Tribunal recomendou ao administrador que promova, no prazo de 180 dias, a contar da publicação desta decisão no Diário do TCE, a rescisão dos contratos de convênio e terceirização de serviços de saúde, sob pena de sustação por esta Corte de Contas.
O Tribunal também determinou que sejam adotadas as providências cabíveis para a realização de concurso público na área da saúde para os cargos apontados no relatório de auditoria do TCE-RS. 
A deliberação do TCE-RS aprovou a cientificação da Receita Federal acerca da utilização da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para intermediar a contratação de profissionais para execução dos programas de saúde do município, no sentido de verificar o recolhimento das contribuições sociais.
Decidiu, ainda, o encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho da 4ª Região de cópia do convênio efetuado entre Coronel Bicaco e a APAE para intermediação de mão-de-obra destinada ao Programa Saúde da Família.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social