O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2010 do ex-prefeito de São Borja, Mariovane Gottfried Weis, em sessão de julgamento na 1a Câmara desta terça-feira (16). O ex-gestor terá que ressarcir os cofres do município em R$ 279.663,90, além de pagar multa. Conforme apontamentos de auditoria, mantidos no voto do conselheiro-relator Marco Peixoto, o débito tem origem, principalmente, na ausência de fiscalização e prestação de contas do convênio que a Prefeitura de São Borja manteve com a Fundação Ivan Goulart – Hospital Infantil. Outros itens, como aquisição de óleo diesel com sobrepreço, publicidade em desacordo com as normas vigentes, ausência de retenção de tributos e pagamento de acréscimos moratórios por atrasar repasses ao Regime Próprio de Previdência Social também foram levados em conta para determinar o débito. Já a multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito, valor máximo definido em lei estadual, decorre da inobservância das normas constitucionais e legais da gestão administrativa. O TCE-RS ainda fez uma série de recomendações ao atual gestor sobre temas que devem ser corrigidos e que serão verificados em futura auditoria. Entre eles, o modelo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para prestação complementar dos serviços de saúde. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS