O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão ocorrida nesta quinta-feira (26) emitiu parecer desfavorável às contas de 2011 do ex-prefeito de Hulha Negra, Carlos Renato Teixeira Machado, que terá de ressarcir os cofres do município em R$ 34.310,00. Seguindo voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, a restituição se impõe por conta de pagamentos indevidos de diárias a agentes políticos e servidores e também por convênio com associação estudantil, sem base legal e prestação de contas. O TCE-RS ainda aplicou multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito, valor máximo estipulado em lei estadual, por inobservância às normas da administração pública, financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS