O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (21), emitiu parecer desfavorável às contas de 2010 do ex-prefeito de Cruz Alta, Vilson Roberto Bastos dos Santos. O ex-administrador também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Seguindo o voto do relator, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS fixou débito de R$ 31.359,38 a ser ressarcido pelo ex-gestor aos cofres públicos. O valor, apurado pela auditoria, identificou prejuízo ao erário por pagamento de despesa de iluminação pública com atraso, omissão da Administração em cobrar multa contratual e despesas indevidas pela realização de obras e serviços de calçamentos. O TCE-RS determinou, ainda, que se adote medidas corretivas, em especial, quanto às deficiências na prestação de contas de diárias, às irregularidades verificadas na prestação de contas de convênio firmado com a Liga das Escolas de Samba de Cruz Alta e ao atendimento das metas do Plano Nacional de Educação. O relator decidiu também encaminhar à presidência da Corte, para adoção das medidas cabíveis, a matéria relativa ao pagamento de despesas com a regularização e compactação de sub-leito de transporte de material. A ação foi realizada em 2009, no valor de R$ 20.691,92, e não foi identificada no Processo de Auditoria do TCE-RS daquele ano. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS