O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (05), emitiu parecer desfavorável às contas de 2010 do prefeito de Maximiliano de Almeida, Avilson Lazzarin. O prefeito foi multado em R$ 1,5 mil – valor máximo previsto em lei estadual – por descumprimento de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, e terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 4.771,00, por pagamento indevido de dívidas prescritas. O TCE-RS, com base no voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, determinou, ainda, advertência à origem para que evite a reincidência das falhas e adote providências corretivas. Também foi determinado que os apontamentos realizados, referentes ao pagamento de adicional de insalubridade de forma irregular, valores pagos indevidamente a três professoras e remuneração recebida de forma ilegal quando de substituição da chefia do executivo, sejam objeto de exame da futura auditoria da Corte. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS |
Fonte: TCE/RS