O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (18), parecer desfavorável à aprovação das contas de 2008 do ex-prefeito de Vitória das Missões, Ênio Coletto Carvalho. Ele foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por violação das normas de administração financeira e orçamentária. O ex-gestor também terá de devolver aos cofres públicos R$ 45.979,23 por despesas irregulares e contratação de serviços de telefonia não utilizados integralmente, repasse de recursos à Associação dos Municípios das Missões para custeio de despesas com contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, pagamento de multas de trânsito sem apuração dos responsáveis pelas infrações, inconformidades no pagamento de gratificação aos integrantes do controle interno do município, concessão de recursos financeiros a igrejas sem critérios para distribuição das subvenções e para a prestação de contas, além da ausência de previsão na legislação orçamentária e da prévia autorização legal para as despesas e o pagamento por serviços não finalizados em duas obras no município. O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, emitiu advertência a atual administração da cidade para que as falhas verificadas pela Corte sejam corrigidas. O vice-prefeito do período, Valdori Schwandes, recebeu parecer favorável. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS