O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2a Câmara desta quinta-feira (25), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Capão do Leão, João Serafim Quevedo. Determinou, também, que o ex-gestor restitua o erário municipal em R$ 47.616,66 e pague multa de R$ 1,5 mil, mais alto valor previsto por lei estadual, por inobservância às normas administrativas e orçamentárias. De acordo com os apontamentos de auditoria técnica mantidos no voto do relator da matéria, conselheiro substituto Cesar Santolim, o débito ao ex-gestor decorre principalmente da contratação de obra de iluminação pública com preço acima do mercado e por pagamentos de gratificação sem amparo legal e de serviços em duplicidade. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS