Em sessão do Pleno desta quarta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável, com restrições, à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Portão, Elói Antônio Besson. O gestor terá que devolver aos cofres públicos R$ 104.669,43, referentes ao pagamento indevido de férias (R$ 4.669,43) e ao repasse de recursos financeiros à empresa privada em desacordo com a legislação municipal (R$ 100.000,00). O prefeito ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por irregularidades de ordem administrativa e financeira, como falhas de cunho licitatório, inexistência de cargo específico para atuação na Central de Controle Interno e de procedimentos de fiscalização tributária envolvendo os principais contribuintes do ISSQN, além de atraso na remessa de dados e informações ao TCE-RS. O relator do processo foi o conselheiro Adroaldo Loureiro. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS