O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2a Câmara, desta quinta-feira (22), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Getúlio Vargas, Pedro Paulo Prezzotto. O prefeito também foi multado e terá que restituir o erário municipal em R$ 197.795,73. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Martins Xavier, o TCE-RS impôs o débito ao prefeito em decorrência, principalmente, da indevida anulação de intimações tributárias, o que causou prejuízo ao município, em razão dos valores de impostos, notadamente o ISS, que deixaram de ingressar nos cofres públicos. Já a multa, de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, decorre de inconformidades que revelam inobservância às normas administrativas, contábeis e patrimoniais. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS