Em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Ajuricaba, Orlando José Koller. No entanto, o ex-gestor terá que ressarcir o erário em R$ 116.936,57, além de pagar multa de R$ 1,5 mil por inconformidades que configuram infringências de normas orçamentárias. O débito tem origem em dois itens apurados no trabalho de auditoria. O primeiro, de maior valor, de R$ 107,758,25, refere-se aos repasses mensais, acima dos custos, para o Centro de Apoio à Educação, Meio Ambiente e Saúde (Cemas), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atua na área da saúde. O segundo débito, de 9.178,32, decorre da concessão de incentivo salarial para médicos e auxiliares, mas sem o amparo legal. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação |
Fonte: TCE/RS