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TCE- RS considera regulares contas de ex-presidente da Câmara de Barra do Quaraí

Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2012 do ex-administrador da Câmara de Vereadores de Barra do Quaraí, Luís Fernando Alonso. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


O TCE-RS fixou débito de R$ 2.135,39 ao ex-gestor, relativo à contratação direta de empresa de intermediação de estágios, lhe impondo também multa de R$ 800,00 por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal recomendado ao atual gestor a adoção de medidas preventivas visando a não ocorrência de inconformidade destacada em relatório, em especial a que aponta a ausência de desconto nos subsídios dos Vereadores dos valores correspondentes às faltas às sessões Legislativas Ordinárias.

Acesse aqui o voto e o relatório.

 



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE- RS considera regulares contas de ex-presidente da Câmara de Barra do Quaraí. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-considera-regulares-contas-de-ex-presidente-da-camara-de-barra-do-quarai/ Acesso em: 03 dez. 2024
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