O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (26), julgou regulares, com ressalvas, as contas de Gilberto Luís Baiotto, presidente da Câmara de Vereadores de Independência, no exercício de 2010. Seguindo o voto do relator, conselheiro Adroaldo Loureiro, o TCE-RS também impôs multa no valor de R$ 1 mil por pagamento à União de Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS) sem autorização legislativa e finalidade pública. A decisão determina que o atual administrador da Câmara observe os prazos de remessa dos dados e informações relativos à Base de Legislação Municipal (BLM), corrija as atribuições dos cargos em comissão e a terceirização de atividades de caráter permanente, ou realize concurso público. Temas que serão verificados em futura auditoria do Tribunal. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS