O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (24), julgou regulares, com ressalvas, as contas de Paulo Farias Pires, presidente da Cãmara de Vereadores de Três Palmeiras no exercício de 2011. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, a decisão do Tribunal fixou multa de R$ 1 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O TCE-RS ainda recomenda ao atual gestor para que observe as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) à Corte, matéria que será objeto de verificação em futura auditoria. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS