Em sessão do Pleno da última quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, com ressalvas, a regularidade das contas de 2011 do ex-gestor da Câmara de Vereadores de Lavras do Sul, Biramar Machado Goulart. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, Goulart deverá pagar multa de R$ 1 mil por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator ainda recomendou ao atual presidente do Legislativo Muncipal que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM). Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS