TCE-RS aprova contas de ex-presidente da Câmara de Maratá

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou a regularidade das contas de 2011 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Maratá, Ivário Alves. Entretanto, o gestor terá de ressarcir os cofres do município o valor de R$ 6.153,12.

O débito refere-se a pagamento de diárias a vereadores sem a efetiva comprovação de afastamento, denotando falta de controle na aplicação dos recursos públicos e irregular liquidação da despesa.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Estilac Xavier, o gestor ainda foi multado em R$ 1 mil, pela inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
 
O TCE-RS advertiu ainda para que o atual administrador adote providências com vista à adoção de medidas efetivas em relação à remessa de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM)  e ao Sistema para Controle de Obras Públicas, bem como para que atenda as recomendações do Controle Interno.
 
Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.  Acesse aqui o relatório e voto.