TCE-RS aprova, com ressalvas, contas do presidente da Câmara de Severiano de Almeida

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de 2010 do presidente da Câmara de Vereadores de Severiano de Almeida, Jaime Janesko. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (26) e teve como relator o conselheiro Iradir Pietroski. O vereador terá que devolver aos cofres públicos R$ 1.621,58, pela concessão de diárias sem observar o limite estabelecido pela norma local. Janesko ainda foi multado em R$ 1 mil, por irregularidades de ordem administrativa e financeira.

Além disso, a decisão do TCE determina que o Legislativo do município providencie a remessa de forma permanente dos dados e informações relativos à Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas. A resolução destaca que eventual omissão neste sentido pode repercutir negativamente em contas de exercícios futuros.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social