O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Tribunal Pleno realizada na última quarta-feira (29), julgou regulares as contas do presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado, Ito José Lanius, exercício de 2010. A decisão da Corte impôs, entretanto, débito de R$ 70.091,90 ao vereador por pagamento indevido de remuneração a servidores nomeados para cargos em comissão. Lanius também foi multado em R$ 1,2 mil por inobservància das normas de administração financeira e orçamentária. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS determinou que o atual administrador do órgão observe os prazos de remessa dos dados e informações relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP). Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS