O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) começou a funcionar nesta terça-feira (16), no andar térreo da instituição. A iniciativa objetiva cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), que entra em vigor nesta quarta-feira (16). A legislação determina que os órgãos e entidades públicas criem os Serviços para atender a população. O SIC funcionará de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Os cidadãos poderão solicitar as informações pessoalmente ou por meio de um requerimento online disponível no Portal TCE-RS, no link “Lei de Acesso à Informação”, a partir desta quarta-feira. O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa ao requerente. O link no Portal do TCE-RS também abriga diversas informações sobre a instituição, como planilhas de salários dos servidores, processos e rotinas administrativas, gastos com diárias do Tribunal de Contas e informações sobre receitas e despesas dos municípios gaúchos. Qualquer interessado poderá solicitar informações, sem necessidade de apresentar motivos para seu pedido. A solicitação, entretanto, deve conter a identificação do requerente e o conteúdo da demanda deverá ser especificado com clareza. O nome do autor do pedido e a natureza dos dados solicitados serão publicados no Portal do TCE-RS. Quando a demanda for por documentos em meio físico (cópias xerografadas), os solicitantes deverão arcar com os curtos da reprodução, conforme previsto pelo artigo 12 da nova Lei, exceção feita às pessoas que apresentarem declaração de hipossuficiência. O atendimento do TCE-RS no interior do Estado será realizado pelos Serviços Regionais de Auditoria localizados em Caxias do Sul, Erechim, Frederico Westphalen, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento e Santo Ângelo. Saiba mais: SIC (fone): 0800-541-9800 Email: pedidos-sic@tce.rs.gov.br Endereço: Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico – Porto Alegre Acesse aqui o folder produzido pelo TCE-RS com as principais informações sobre a Lei 12.527. Para ouvir ou fazer download da reportagem em áudio, clique aqui. Priscila de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS |
Fonte: TCE/RS