Sebrae convida TCE-RS para encontro nacional da Atricon

Nesta quinta-feira (4), Vitor Augusto Koch, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul (Sebrae-RS), esteve no TCE-RS acompanhado por Alessandro Machado e Marcelo de Oliveira Ribas, respectivamente gerente de políticas públicas e diretor de administração e finanças da entidade. Na ocasião, foi entregue ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, convite para participar do encontro nacional da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a ser realizado no dia 24 de outubro em Brasília. O evento é uma parceria do Sebrae, Atricon e Instituto Rui Barbosa (IRB).

No encontro, serão debatidos, entre outros temas, os aspectos relacionados ao papel que os Tribunais de Contas podem desempenhar no desenvolvimento econômico e a responsabilidade dos órgãos de controle externo na efetividade da aplicação da Lei Complementar (LC) 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional das Micro e Empresas de Pequeno Porte e que determinou tratamento diferenciado às microempresas em compras governamentais.
O objetivo do encontro nacional é apresentar uma visão geral sobre a aplicação da LC 123/2006 e propor a uniformização de procedimentos de orientação e de auditoria por parte dos Tribunais de Contas, de maneira a incentivar os órgãos públicos jurisdicionados a cumprirem os preceitos legais.
Durante o evento, será apresentada minuta de termo de referência, por meio do qual os Tribunais de Contas brasileiros, com apoio do Sebrae e do IRB, formalizam compromisso de realizar, no ano de 2013, encontros estaduais com prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais eleitos, visando estabelecer metas, prazos e iniciativas de âmbito municipal para cumprimento da Lei Complementar 123/2006.