O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, recentemente, três resoluções que orientam e normatizam as ações iniciais necessárias à implantação do processo eletrônico na Instituição. A Resolução nº 984 disciplina os procedimentos relacionados ao cadastro de pessoas vinculadas aos órgãos fiscalizados pelo TCE-RS por meio do Sistema de Cadastro Siscad. A tecnologia permite o gerenciamento das permissões de acesso de envios de dados aos sistemas de controle externo do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do documento. Já a normativa nº 986 objetiva adequar o sistema de certificação digital do Tribunal de Contas às novas rotinas decorrentes da implantação do processo eletrônico para dar segurança, autenticidade, privacidade e integridade aos dados e informações enviados de forma virtual. O conteúdo pode ser acessado aqui. No último dia 12, foi aprovada em sessão do Pleno a Resolução nº 982 que institui a tramitação eletrônica dos documentos no TCE-RS. O Tribunal de Contas enviou ofício aos gestores municipais, alertando que, a partir de agosto, o envio de dados e documentos relacionados às inativações na esfera municipal passará a ser realizado pela Internet, o que exigirá que as administrações adquiram certificados digitais específicos aprovados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. Os certificados pessoais são obrigatórios para os administradores públicos e seus substitutos formais, para os responsáveis pelos controles internos e agentes com delegação para concessão de inativações e responsáveis operacionais pelo Sistema de Certificação Digital do TCE-RS (TCENet). Uma equipe do TCE-RS está à disposição para esclarecer dúvidas dos administradores e servidores públicos por meio do telefone (051) 3214-9869 e dos e-mails atendimento@tce.rs.gov.br e processoeletronico@tce.rs.gov.br. Acesse aqui a Resolução que institui a tramitação eletrônica. Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS