 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou, na sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (09), regulares com ressalvas as contas de gestão do exercício de 2012 do prefeito de Pinheirinho do Vale, Peri da Costa. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS fixou débito de R$ 2.581,00 devido à ausência de procedimento administrativo para apuração de danos ocorridos em veículos do município. A administração deixou de instaurar processo formal para apurar as responsabilidades sobre os fatos, bem como objetivar a celeridade no reembolso aos cofres públicos dos valores despendidos em consertos. A Corte impôs multa de R$ 1,2 mil por inobservância de normas administrativas, financeiras e orçamentárias. O TCE-RS, ainda, recomendou ao atual gestor que evite a reincidência das situações apontadas no relatório e promova a correção daquelas passíveis de regularização.
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Fonte: TCE/RS