 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara, na última terça-feira (21), julgou regulares com ressalvas as contas do prefeito de Lindolfo Collor, Alceu Ricardo Heinle, no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. O TCE-RS impôs multa de R$ 1,2 mil ao gestor por inobservância das normas administrativas orçamentárias e financeiras, recomendando que sejam observadas as condições e prazos quanto ao encaminhamento dos dados relativas à Base de Leis Municipais (BLM), e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), objetos a serem verificados em futura auditoria. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS