O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de 2011 do presidente da Câmara de Vereadores de Arroio Grande, Itamar Botelho da Silva. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (16) e teve como relator o conselheiro Iradir Pietroski. O TCE-RS determinou que o vereador Itamar deverá ressarcir R$ 12.048,54. O débito refere-se aos pagamentos de diárias a servidora admitida mediante contratação por prazo determinado. A decisão recomendou, ainda, ao Legislativo de Arroio Grande a remessa dentro dos prazos legais das normas à Base de Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop). Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS