 Em sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas do presidente da Câmara Municipal de Tramandaí no exercício de 2011, Márcio Soares Gomes José. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS determinou que o gestor deverá ressarcir R$ 9.817,29 aos cofres públicos, referente ao pagamento indevido de função gratificada e diárias. Além disso, deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil, por inobservância das normas financeiras e orçamentárias. Também foi recomendado que o gestor promova o saneamento das falhas apontadas no relatório, que deverão ser objeto de futura auditoria. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS