O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, com ressalvas, as contas do administrador da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal em 2010, Manoel Pedro Faustino. Entretanto, o ex-gestor terá que ressarcir o erário em R$ 6.260,36, por conta do pagamento de juros pelo atraso no recolhimento das contribuições patronais ao Fundo de Aposentadoria de Pensões do Servidor (FAPS) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e também pela ausência de prestação de contas de quatro diárias recebidas por um parlamentar. Manoel Pedro Faustino foi multado em R$ 1,3 mil, por inobservância das normas constitucionais e da administração pública. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS