Na sessão da última quarta-feira (23), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2010 do ex-prefeito de Trindade do Sul, Valdomiro José Bosa. A decisão, entretanto, determinou que Bosa terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 63.613,22 por irregularidades como o pagamento de horas extras a servidor cedido e subsídios a secretário municipal em valores superiores aos devidos; não comprovação de prestação laboral de servidora pela ausência de controle de frequência; quitação de multas de trânsito sem a adoção de medidas efetivas visando o ressarcimento ao erário ou a apuração de responsabilidades; liquidação de serviços médicos sem termo contratual e sem a prova de sua prestação; despesa desnecessária com empresa por serviços de compensação de créditos tributários e pagamento de materiais não entregues e serviços não executados. O decisão, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, também impôs multa de R$ 1,5 mil ao gestor – valor máximo previsto em lei estadual – pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, recomendando que o atual administrador do município adote providências corretivas em relação à regularização das falhas verificadas pela auditoria do TCE-RS, em especial no que diz respeito à execução das funções de advogado/procurador por servidores comissionados contrariando o que preconiza a Constituição Federal. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS