O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável pela aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Três Cachoeiras, Edson Francisco Balthazar Scheffer. Ainda assim, o ex-gestor terá que ressarcir o município em R$ 12.820,58. O débito, conforme voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, tem origem em pagamentos remuneratórios para três profissionais da área médica além da jornada comprovada nos controles de efetividade. O ex-gestor também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por inconformidades como deficiência no Sistema de Controle Interno, aplicação de índice para reajuste de contrato com base em indexador divergente do fixado no edital e contratação indevida de prestadores de serviços. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. |
Fonte: TCE/RS