 Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão de 2012 do ex-prefeito de São Francisco de Paula, Décio Antônio Colla. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS fixou débito ao ex-gestor de R$ 511.343,98 por irregularidades na contratação feita para a coleta e destinação de resíduos sólidos, pela ausência de comunicação de acidente de trabalho, por multa pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e por transferência de recursos sem previsão contratual, além de multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância de normas de administração financeira e orçamentária Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS