 Em sessão da última quarta-feira (30), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Salvador das Missões, Olavo Inácio Haas. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa ao gestor no valor de R$ 1,2 mil pelo descumprimento das normas constitucionais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, o ex-prefeito também terá de devolver aos cofres públicos a importância de R$ 12.215,48, referentes a irregularidades no pagamento de adicional de insalubridade e ausência de aplicações financeiras com valores que poderiam obter rendimentos ao erário municipal. O Pleno do TCE-RS também votou pela negativa de executoriedade do artigo 21 da Lei Municipal nº 38/1993, que aborda a instituição de função gratificada de Fiscal Municipal. O relator recomendou, ainda, que sejam tomadas providências para sanar as inconformidades destacadas no relatório, que serão objeto de futura auditoria. Acesse aqui o relatório de voto. |
Fonte: TCE/RS