O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (21), emitiu parecer desfavorável às contas de 2011 do ex-prefeito de Jacutinga, Edegar Antônio Menin. O ex-administrador também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto pela lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Seguindo o voto do relator, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS fixou débito de R$ 9.708,65 a ser ressarcido pelo ex-gestor aos cofres públicos. O valor, apurado pela auditoria, identificou prejuízo ao erário por pagamento indevido de parte das diárias concedidas para viagem ao exterior, diárias pagas a maior e sem prestação de contas, recursos desembolsados em despesas que não se coadunaram com fim público e gastos desprovidos de finalidade pública, ainda em função da viagem do prefeito à Itália. O TCE-RS alertou a origem para que evite a reincidência das falhas apontadas e adote providências corretivas. As medidas adotadas serão verificadas em futura auditoria. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS