 Em sessão da 1ª Câmara, realizada na última terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de governo do ex-prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Entre os apontamentos do relatório do conselheiro Iradir Pitroski, estão o não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a alocação insuficiente de recursos na Educação Infantil, onde verificou-se investimento incompatível à capacidade atual do município. Também foi verificada a inconsistência no controle da efetividade dos servidores e ausência de justificativa fundamentada para a realização de horas extras antecipadas. O parecer recomenda ainda que o atual administrador evite reincidência das irregularidades, bem como promova o seu saneamento, essencialmente no que diz respeito ao Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil, matérias que serão verificadas em futura auditoria. Acesse aqui o relatório e voto |
Fonte: TCE/RS