Ex-prefeito de Canoas terá de devolver R$ 951 mil aos cofres públicos

 

De acordo com os apontamentos da auditoria, mantidos no voto do relator, conselheiro Pedro Figueiredo, o débito tem origem, principalmente, nos pagamentos de despesas com eletricidade e água para empresa privada que mantinha contrato com a prefeitura, a SP Alimentação e Serviços. A indevida concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de locação de máquinas e veículos é outro item que o TCE-RS manteve para imputação do débito.

 

O ex-prefeito recebeu ainda multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, em função de atos administrativos e de gestão que contrariaram as normas legais, tais como a utilização indevida de indicadores para apuração de custos da merenda escolar e ausência de licitação para o transporte coletivo.

 

Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse o voto aqui.

 

João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social