 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas de gestão do ex-prefeito de Campo Bom, José Sadi dos Santos, referente ao exercício de 2012. A decisão foi emitida em sessão do Pleno do Tribunal realizada na quarta-feira (15) e não é definitiva, cabendo recurso em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa no valor de R$1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância de normas de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS fixou ainda o débito de R$ 5.946,58, por inconformidade no pagamento de diárias de uma servidora e de um vereador. O relatório alertou ao atual gestor que evite a ocorrência das demais inconformidades destacadas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização. Recomendou, ainda, que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento dos dados relativos à Base das Leis Municipais (BLM), devendo ser objeto de futura auditoria.
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Fonte: TCE/RS